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IN Sec. Faz. - PA 12/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 13.04.2020

DOE-PA: 14.04.2020

(Define as mercadorias de que trata o art. 363, §§ 1º e 2º do Anx. I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Define as mercadorias de que trata o art. 363, §§ 1º e 2º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º As mercadorias de que trata o art.363, §§ 1º e 2º, do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, são as relacionadas no Anexo I da presente Instrução Normativa.

Art. 2º O pedido de concessão ou renovação do Regime Especial, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que trata o art. 363, do Anexo I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, será formulado individualmente, por estabelecimento, por meio do Portal do Serviços da SEFA, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único. Os documentos necessários à análise do pedido de concessão ou renovação do Regime Especial de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados na forma digitalizada.

Art. 3º O pedido de concessão do Regime Especial será analisado previamente pela Diretoria de Fiscalização, que verificará, dentre outros requisitos, a comprovação quanto:

I - à capacidade financeira correspondente ao montante de recurso essencial à cobertura da operação de compra e venda ( continua ... )

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