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Port. DF-LEGAL 23/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF-LEGAL nº 23 de 07.04.2020

DO-DF: 14.04.2020

Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais dos processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019 e no Decreto nº 40.583, de 01 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, e as recomendações dos órgãos oficiais de saúde que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 03 de maio de 2020 a suspensão dos prazos processuais, concedidos pela Portaria nº 18 de 20 de março de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.

Art. 2º A determinação prevista nesta Portaria poderá ser reavaliada a qualquer momento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUTEMBERG TOSATTE ( continua ... )

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