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IN TARF - DF 3/20 - IN - Instrução Normativa TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 3 de 13.04.2020

DO-DF: 14.04.2020

Institui em caráter temporário a sessão virtual ou por vídeo conferência para apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da competência que lhe confere o art. 10, INCISO XXVI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, e

Considerando as medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal, por meio do Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020 e outros, visando o isolamento social como principal medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (SARS-COV-2), agente causador da Covid-19;

Considerando a autorização contida no artigo 2º do Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, para que os órgãos colegiados realizem suas reuniões por meio virtual ou por videoconferência.

Considerando a necessidade de agilizar o exame de processos urgentes e prioritários, a fim de dar celeridade ao julgamento de questões importantes para os contribuintes e também para o Distrito Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, em caráter temporário, a sessão virtual ou por videoconferência, para julgamento de processos em ambiente eletrônico do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

§ 1º. As sessões serão realizadas, em princípio, durante o período em que o isolamento social for recomendado como principal medida de enfrentamento da emergência em saúde pública, conforme a legislação de regência.

§ 2º. No julgamento por videoconferência será utilizada a plataforma disponibilizada pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - SUTIC, da Secretaria de Estado de Economia, com acesso automático aos Conselheiros, Fazenda Pública e demais servidores do TARF, participantes da sessão.

§ 3º. Os Contribuintes, Advogados e demais interessados previamente habilitados, poderão solicitar o acesso à plataforma de julgamento, com pelo menos 24 horas de antecedência, por meio do e-mail gesap-tarf@economia.df.gov.br.

§ 4º. As sessões em meio eletrônico serão realizadas ( continua ... )

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