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Dec. Est. SC 555/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 555 de 13.04.2020

DOE-SC: 13.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 14.04.2020

Introduz as Alterações 4.092 a 4.094 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1932/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

"Artigo 15. (...)

I - (...)

(...)

l ) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65 (Ajuste SINIEF 19/2016);

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 4.093 - O Título III do Anexo 8 passa a vigorar acrescido do art. 110, com a seguinte redação:

"Artigo 110. No caso dos equipamentos que foram desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS 85/01 , ocorrendo esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita-Detalhe, não poderá ser instalado nem substituído por novo dispositivo, ainda que o equipamento ECF possibilite tal procedimento, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do equipamento ECF." (NR)

ALTERAÇÃO 4.094 - O Anexo 11 passa a vigorar acrescido do Título VIII, com a seguinte redação:

"TÍTULO VIII

DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

(Ajuste SINIEF 19/16 e 15/18)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 93. Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em ( continua ... )

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