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Circ. SUSEP 600/20 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 600 de 13.04.2020

D.O.U.: 14.04.2020

Obs.: Rep. DOU de 15.04.2020

Disciplina a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "b" e "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto nos artigos 5º, 71 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, bem como o disposto no inciso II do §3º do art. 91 da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, e o que consta do Processo Susep nº 15414.639104/2018-51, resolve:

Art. 1º Disciplinar a concessão de assistência financeira por entidades abertas de previdência complementar - EAPC e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BCB.

§ 1º. A assistência financeira de que trata o caput somente poderá ser concedida a titular de plano de previdência complementar aberta ou de plano de seguro de pessoas ou a assistido de plano de previdência complementar aberta, contratados junto às respectivas entidades ou sociedades.

§ 2º. É vedada a concessão de assistência financeira a titular que possua exclusivamente plano de seguro de pessoas estruturado no regime financeiro de repartição.

Art. 2º Para fins desta Circular, define-se:

I - assistência financeira: o empréstimo concedido com recursos próprios da EAPC ou da sociedade seguradora a titular ou assistido de plano de previdência complementar aberta estruturado em qualquer regime financeiro ou a titular de plano de seguro de pessoas estruturado no regime financeiro de capitalização;

II - assistido: a pessoa física em gozo de benefício de plano de previdência complementar aberta;

III - plano: plano de seguro de pessoas ou de previdência complementar aberta;

IV - saldo devedor: o valor presente das contraprestações de assistência financeira ainda não pagas; e

V - titular: a pessoa física participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou o segurado de plano de seguro de ( continua ... )

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