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Port. INSS 268/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 268 de 09.04.2020

D.O.U.: 14.04.2020

Dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC.


O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.486, de 22 de junho de 2019, no Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, e no Processo nº 35014.059167/2020-64, resolve:

Art. 1º Comunicar as novas implementações sistêmicas referentes ao Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC, conforme descrição constante do Anexo I, que será disponibilizada em 09.04.2020.

Art. 2º As implementações de que trata esta Portaria serão disponibilizadas a partir de 09 de abril de 2020.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 217/DIRBEN/INSS, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 52, de 17 de março de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

ANEXO I
IMPLEMENTAÇÕES SISTÊMICAS DA NOVA VERSÃO DO SIRC

1. NO SIRC WEB (SIRC.DATAPREV.GOV.BR):

1.1. Apuração do envio dos dados de Averbação, Retificação e Anotação em dia útil contado a partir da data da averbação, anotação e retificação - Reforçamos que, ainda que não seja obrigatório o envio de registros anteriores ao início do uso do SIRC por parte da Serventia, decorre da obrigação do envio da referida averbação, anotação ou retificação o envio das informações do respectivo registro, ainda que antigo, visto que inexiste a possibilidade de enviar somente a averbação, anotação ou retificação.

1.1.1. O envio das averbações, anotações e retificações registradas na Serventia a partir de 18/06/2019, data de sua publicação, devem ser encaminhadas ao SIRC. Entretanto, em razão do webservice ser disponibilizado a partir de 09/04/2020, as informações referentes ao período de 18/06/2019 a 09/04/2020, não ( continua ... )

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