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Port. Conj. INSS 6/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Instituto Nacional do Seguro Social nº 6 de 09.04.2020

D.O.U.: 14.04.2020

Comunica para cumprimento a suspensão da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000702-09.2010.4.04.7000-PR.


O DIRETOR DE BENEFÍCIOS, o DIRETOR DE ATENDIMENTO e o PROCURADOR-GERAL SUBSTITUTO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 8º , 14 e 15 do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e objetivando o cumprimento de suspensão da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000702-09.2010.4.04.7000-PR, em todo o Estado do Paraná, orientada no Memorando-Circular Conjunto nº 4 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS , em 22 de janeiro de 2015, resolvem:

Art. 1º Comunicar para cumprimento a suspensão da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 5000702-09.2010.4.04.7000-PR, que determinou ao INSS a realização de perícias médicas necessárias à concessão de benefícios por incapacidade previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do requerimento, devendo ser concedido o benefício, com base em documento médico (Atestado Médico), independentemente da realização de perícia médica, em caso de não observância desse intervalo, se preenchidos os demais requisitos.

Art. 2º Suspender o cumprimento das orientações contidas no Memorando-Circular Conjunto nº 4 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS , em 22 de janeiro de 2015.

Art. 3º A demanda de adequação nos sistemas de agendamento está em desenvolvimento na forma orientada nesta Portaria. Até a disponibilização da adequação dos sistemas, caso seja realizado agendamento administrativo para os requerimentos que estavam abrangidos pela ACP de nº 5000702-09.2010.4.04.7000 deverá ser protocolado no SABI e realizado o agendamento da perícia médica, garantindo a Data de Entrada de Requerimento - DER na data da solicitação do benefício.

Art. 4º Aplica-se a suspensão dos efeitos da referida ACP a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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