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C-Circ. DESIG 4.025/20 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DESIG nº 4.025 de 13.04.2020

D.O.U.: 14.04.2020

Divulga procedimentos a serem observados para a adesão, contratação e pagamento de operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 3º, no art. 13, e no art. 22 da Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Carta Circular divulga procedimentos relativos aos arts. 3º, 13 e 22 da Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, a serem observados pelas instituições financeiras que atendam ao disposto no art. 2º da Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.

Procedimentos de adesão

Art. 2º O instrumento de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis para realização de empréstimos, a documentação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ateste não haver débitos com o sistema de seguridade social e o formulário padrão contendo a identificação de representantes da instituição, previstos, respectivamente, nos incisos I, II e III, do art.3º da Circular 3.996, de 2020, devem ser encaminhados, em formato PDF/A, a esta Autarquia por meio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, escolhendo o assunto "Linha Temporária Especial de Liquidez para Instituições Financeiras", e endereçados à Divisão de Operações Bancárias (Diban) do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban).

§ 1º. O instrumento de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis para realização de empréstimos, de que trata o caput, recebe a denominação de Contrato de abertura de limite de crédito ( continua ... )

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