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Protoc. ICMS CONFAZ 7/20 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 13.04.2020

D.O.U.: 14.04.2020

Dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.


Os Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Economia e da Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira. Os Estados signatários acordam em adotar os procedimentos previstos neste protocolo ICMS na operação com etanol carburante realizada pelas empresas relacionadas no Anexo Único deste protocolo, estabelecidas no Município Chapadão do Céu (GO) para armazenagem em estabelecimento da empresa CERRADINHO LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 09.457.708/0001-40, IE/MS nº 28.426.693-0, situada no Município de Chapadão do Sul (MS), Rodovia MS 306, Km 120, Fazenda São Pedro, Zona Rural, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, DEPOSITANTE e DEPOSITÁRIO.

Cláusula segunda. Na remessa de etanol carburante para o DEPOSITÁRIO, o DEPOSITANTE emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, no campo Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços - CFOP, o código 6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante.

Cláusula terceira. Na saída do etanol carburante em retorno simbólico para o DEPOSITANTE, o DEPOSITÁRIO emitirá NF-e, modelo 55, com destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - valores unitários: os constantes da NF-e de que trata a cláusula segunda deste protocolo;

II - como valor, o da NF-e de que trata a cláusula segunda deste protocolo;

III - no campo CFOP, o código 6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem;

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de ( continua ... )

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