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Circ. BACEN 4.001/20 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.001 de 13.04.2020

D.O.U.: 14.04.2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela da aquisição de Letras Financeiras de emissão própria no mercado secundário.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 13 de abril de 2020, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º-B. Sobre a exigibilidade, descontada do saldo bloqueado do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo estabelecido pelo art. 9º da Circular nº 3.994, de 2020, incidirá dedução do saldo de Letras Financeiras de emissão própria recompradas pela instituição financeira emissora na forma do § 6º do art. 10 da Resolução nº 4.733, de 27 de junho de 2019.

§ 1º. A exigibilidade de que trata o caput será calculada com base nos arts. 4º e 5º, aplicando-se ao resultado do cálculo a dedução prevista no art. 5º-A.

§ 2º. Para fins de realização do cálculo previsto no caput, o saldo do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo estabelecido pelo art. 9º da Circular nº 3.994, de 2020, e o saldo de Letras Financeiras de emissão própria recompradas pela instituição financeira emissora na forma do § 6º da do art. 10 da Resolução nº 4.773, de 2019, serão verificados no último dia útil do período de cálculo.

§ 3º. A dedução de que trata o caput terá vigência até o período de cálculo em que esteja compreendido o termo final para a recompra de Letras Financeiras de emissão própria em conformidade com o disposto no § 6º do art. 10 da Resolução nº 4.733, de 2019.

§ 4º. A dedução de que trata o caput é limitada ao valor total, verificado no último dia útil do período de cálculo, das debêntures adquiridas pela instituição financeira dentro do prazo previsto no caput do art. 2º da Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020, e que preencham os requisitos fixados no art. 5º daquela ( continua ... )

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