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Dec. Est. SC 556/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 556 de 13.04.2020

DOE-SC: 13.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 14.04.2020

Introduz Alterações 4.095 a 4.103 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2240/2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.095 - O art. 26 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

III - (...)

(...)

n) mercadorias destinadas a contribuinte do imposto; e

o) fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

(...)

§ 5º. O disposto na alínea "n" do inciso III do caput deste artigo não se aplica:

I - às operações sujeitas à alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo;

II - às operações com mercadorias:

a) destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário; ou

b) utilizadas pelo destinatário na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios; e

III - às saídas de artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

§ 6º. Na hipótese da alínea "n" do inciso III do caput deste artigo, o destinatário responde solidariamente pelo recolhimento do imposto resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo e a alíquota prevista no inciso III do caput deste artigo sobre o valor de entrada da mercadoria, observado o disposto nos arts. 22 e 23 deste Regulamento, e pelos respectivos acréscimos legais, quando destinar ou utilizar as mercadorias em qualquer dos casos previstos no inciso II do § 5º deste ( continua ... )

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