x
x
x
LC Mun. Curvelo/MG 144/20 - LC - Lei Complementar do Município de Curvelo/MG nº 144 de 18.03.2020

DOM-Curvelo: 20.03.2020

Altera a Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, Minas Gerais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os arts. 265 e 270 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, Minas Gerais, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 265. Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial da dívida ativa do Município".

"Artigo 270. (...)

I - (...)

II - por via judicial, segundo as normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 265 desta Lei.

Parágrafo único. O órgão fazendário poderá utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios da eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 18 de março de 2020.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado por: Luciana Boaventura Mendes

Código Identificador: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?