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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 3.765/20 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 3.765 de 01.04.2020

DOM-São José dos Pinhais: 02.04.2020

Dispõe sobre normas e procedimentos para substituição e cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, através do Sistema de Gestão, Escrituração Econômico Fiscal, Emissão de Nota Fiscal de Serviços e Guia de Recolhimento por meios Eletrônicos ISS online.


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o Memorando nº 037/2019 da Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Substituição da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e poderá ser substituída por outra NFS-e, sem avaliação prévia da Fiscalização do Município, por meio eletrônico, em ferramenta disponível no Sistema de Gestão, Escrituração Econômico Fiscal, Emissão de Nota Fiscal de Serviços e Guia de Recolhimento por meios Eletrônicos ISS-online, em até 60 (sessenta) dias corridos, após a data de sua emissão para corrigir erros no preenchimento dos campos:

I - dados do tomador de serviços (Inscrição Municipal Município Endereço e CEP Complemento Telefone E-mail);

II - discriminação dos serviços;

III - detalhamento específico da construção civil (Código da Obra Código ART);

IV - ISS a reter (Sim Não);

V - incentivador cultural.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser substituída por outra NFS-e, sem avaliação prévia da Fiscalização do Município, por meio eletrônico, em ferramenta disponível no Sistema de Gestão, Escrituração Econômico Fiscal, Emissão de Nota Fiscal de Serviços e Guia de Recolhimento por meios Eletrônicos ISS-online até o dia 18 (dezoito) do mês subsequente ao da emissão da NFS-e para corrigir erros no preenchimento dos campos:

I - competência;

II - local da prestação;

III - código do serviço/atividade;

IV - tributos federais (PIS COFINS IR INSS CSLL);

V - detalhamento de valores prestador dos serviços (Valor dos Serviços Descontos Incondicionados Descontos Condicionados Outras retenções ISS retido Valor líquido);

VI - outras retenções (Natureza Operação Regime Especial Tributação Opção Simples Nacional);

VII - cálculo do ISSQN devido no Município (Valor dos Serviços Deduções permitidas em Lei Descontos Incondicionados Base de Cálculo Alíquota ISS a reter Valor do ISS).

Art. 3º Não poderá ser objeto de substituição o número do CNPJ ou CPF do tomador dos serviços das ( continua ... )

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