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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 4.875/20 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo nº 4.875 de 01.04.2020

DOM-Belford Roxo: 02.04.2020

Altera o Calendário Fiscal do Município de Belford Roxo - CAFIB, para o exercício de 2020, definido através do Decreto nº 4.783 de 08 de novembro de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o artigo 500, da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005,

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº4873, de 31 de março de 2020 que prorroga as medidas temporárias prevista no Decreto nº4.860, de 18 de Março de 2020, com objetivo de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo corona vírus, vetor da COVID-19, bem como reconhece a situação de emergência no âmbito do Município de Belford Roxo;

Considerando ainda, o esforço do Município de Belford Roxo em amenizar os impactos causados pela crise econômica instituída em razão das medidas restritivas nas atividades comerciais.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.783, de 08 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - Os incisos I, II, III, do art. 3º, passam a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 3º (...)

(...)

I - Recolhimento mensal, fixo dos meses de março e abril: vencimento será até o dia 05 (cinco) do mês de junho e julho respectivamente;

II - Recolhimento mensal sobre o preço dos serviços prestados dos meses de março e abril: vencimento será até o dia 05 (cinco) do mês de junho e julho respectivamente;

III - Recolhimento mensal sobre o preço dos serviços tomados, dos meses de março e abril, na figura da substituição tributária: vencimento será até o dia 05 (cinco) do mês de junho e julho respectivamente;

II - Os prazos previstos para recolhimento das taxas constantes dos artigos 6º, 7º, 11 e o Inciso I, do artigo 8º, passarão para até o dia 30 de junho de 2020;

III - O prazo previsto no caput do artigo 8º, dos meses de março e abril: vencimento será até o dia 10 (dez) do mês de junho e julho respectivamente.

Art. 2º Os prazos para recolhimentos dos tributos definidos neste decreto referem-se exclusivamente às competências de março e abril do presente exercício, ficando os demais prazos inalterados.

Art. 3º Os prazos que se encerrarem em dia não útil serão postergados para o primeiro dia útil seguinte ao fixado para o pagamento.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocasião em que são revogadas as disposições em ( continua ... )

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