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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 13.937/20 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 13.937 de 27.03.2020

DOM-Indaiatuba: 27.03.2020

Altera o artigo 1º do Decreto nº 13.928, de 18 de março de 2020, o artigo 1º do Decreto nº 13.932, de 21 de março de 2020, e o artigo 2º do Decreto nº 13.936, de 25 de março de 2020, que tratam de medidas relativas à situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 13.928, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensas, no período de 23 de março de 2020 a 07 de abril de 2020, todas as atividades escolares da Rede Municipal de Ensino:

(...)" (NR)

Art. 2º O artigo 1º do Decreto nº 13.932, de 21 de março de 2020, que complementa as medidas de situação de emergência no Município de Indaiatuba, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica suspenso, em todo o território do Município de Indaiatuba, no período de 23 de março de 2020 a 07 de abril de 2020, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:

(...)" (NR)

Art. 3º O artigo 2º do Decreto nº 13.936, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos tributos e preços que menciona, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam prorrogadas, por 90 (noventa) dias a contar do vencimento original, as datas de vencimento previstas para o período de 20 de março de 2020 a 31 de maio de ( continua ... )

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