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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 13.936/20 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 13.936 de 25.03.2020

DOM-Indaiatuba: 25.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos tributos e preços que menciona, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a decretação de situação de emergência no Município, nos termos do Decreto nº 13.931, de 20 de março de 2020, ante a necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19;

Considerando a adoção de medidas complementares de paralisação, entre outras, de atividades comerciais e de prestação de serviços no território do Município, conforme o Decreto nº 13.932, de 21 de março de 2020;

Considerando, mais, que as medidas adotadas para o isolamento social, inclusive no âmbito dos governos federal e do Estado de São Paulo, impõem graves impactos na economia, com a redução das fontes de receitas de diversos segmentos do mercado;

Considerando, por fim, a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional;

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e devido pelos sujeitos passivos, ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, passa a ter vencimento em 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passa a ter vencimento em 20 de novembro de 2020; e

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, passa a ter vencimento em 21 de dezembro de 2020.

Art. 2º Ficam prorrogadas, por 90 (noventa) dias a contar do vencimento original, as datas de vencimento previstas para o período de 25 de março de 2020 a 31 de maio de 2020:

I - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO, salvo quando apurado no âmbito do Simples Nacional; e

II - da taxa de licença, localização e/ou funcionamento para o exercício de atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços no Município, previstas no Código Tributário Municipal;

III - dos preços públicos devidos pela ocupação de espaço público para funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços;

Art. 3º A prorrogação das datas de vencimento de que tratam os artigos 1º e 2º não implica direito à restituição de quantias eventualmente já pagas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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