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Dec. Mun. Agudos/SP 6.297/20 - Dec. - Decreto do Município de Agudos/SP nº 6.297 de 30.03.2020

DOM-Agudos: 30.03.2020

Institui medidas de contenção de despesas públicas e de ordem econômica e social necessárias ao enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus - COVID-19.


ALTAIR FRANCISCO SILVA, Prefeito Municipal de Agudos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 76 da Lei Orgânica do Município de Agudos, e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e;

Considerando, a Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional peta Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020 (Decreto 7.616, de 17 de novembro de 2011), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando, o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Senado Federal, que reconhece Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19;

Considerando, o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do CÓVID-19 que atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas;

Considerando, o Decreto nº 6.921, de 20 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Agudos e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Agudos;

Considerando, o Decreto nº 6.923, de 24 de março de 2020, que descreve os serviços públicos-e atividades essenciais no âmbito do Município de Agudos;

Considerando, o Decreto nº 6.925, de 28 de março de 2020, que autoriza o funcionamento dos estabelecimentos considerados como atividades não essenciais, condicionado dos parâmetros nele estabelecidos;

Considerando, o Decreto nº 6.926, de 29 de março de 2020, que reconhece Estado de Calamidade Pública no Município de Agudos;

Considerando, os impactos econômicos decorrentes dos efeitos indiretos da pandemia, que vem gerando queda na produção, no consumo e ria prestação de serviços, além de inadimplência;

Considerando, a perspectiva de redução de receitas decorrente desses impactos econômicos;

Considerando, a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais para atendimento das ( continua ... )

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