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Dec. Mun. Jardinópolis/SP 6.094/20 - Dec. - Decreto do Município de Jardinópolis/SP nº 6.094 de 02.04.2020

DOM-Jardinópolis: 06.04.2020

Dispõe sobre nomeação de terceiros na qualidade de substituto tributário de ISSQN do município de Jardinópolis, e dá outras providências.


O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º As empresas estabelecidas no Município de Jardinópolis/SP, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

Art. 2º Enquadram-se no regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN-, por meio da atribuição da responsabilidade a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Município de Jardinópolis-SP.

Parágrafo único. A norma contida no caput deste artigo, estabelece como premissa fundamental, que o contratante vinculado ao fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN-, obrigatoriamente deverá promover a retenção do imposto de todos os prestadores de serviços no Município de Jardinópolis, tais como:

I - Dos autônomos e empresas não inscritas no cadastro municipal de contribuintes;

II - Dos que utilizarem serviços de empresas prestadoras de serviços quando estas não apresentarem documento fiscal hábil e idôneo.

Art. 3º Os contribuintes que tiverem impostos retidos por substituto tributário, não deixarão de ser contribuintes, portanto, não estarão isentos de suas obrigações acessórias, e de suas penalidades.

Parágrafo único. O fato de a empresa ser nomeada como substituto tributário, não a isentará, de suas responsabilidades acessórias e penalidades.

Art. 4º Ficam nomeados como substitutos tributários as empresas abaixo relacionadas:

( continua ... )

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