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Dec. Mun. Teodoro Sampaio/SP 2.562/20 - Dec. - Decreto do Município de Teodoro Sampaio/SP nº 2.562 de 30.03.2020

DOM-Teodoro Sampaio: 30.03.2020

Obs.: Edição Extra

Prorroga o prazo de pagamento de tributos municipais.


AILTON CESAR HERLING, Prefeito do Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos municipais ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - IPTU/2020 - 2ª parcela: 21 de Setembro de 2020;

3ª parcela: 20 de Outubro de 2020; 4ª parcela: dia 20 de Novembro de 2020;

II - ISS-Fixo/2020 - 2ª parcela: 21 de Setembro de 2020; 3ª parcela: 20 de Outubro de 2020; 4ª parcela: 20 de Novembro de 2020; 5ª parcela: 21 de Dezembro de 2020; e

III - Taxa de localização: 30 de Setembro de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete "Prefeito Paulo Alves Pires", 30 de março de 2020.

Ailton Cesar Herling

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Hugo Régis Soares

Procurador ( continua ... )

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