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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 54/20 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 54 de 17.03.2020

DOM-Barão de Cocais: 17.03.2020

Declara situação anormal, caracterizada como situação de Emergência em Saúde Pública no Município em virtude de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus (Covid-19), e dispõe sobre as medidas de enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fulcro no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Regulamento Sanitário Internacional do qual o Brasil é signatário e que se encontra vigente em âmbito externo e interno (Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro 2020);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020, que decretou situação de emergência no Estado de Minas Gerais, em razão do surto de doença respiratória 1.5.1.1.0 -Coronavírus;

Considerando que o Coronavírus (Covid-19) possui comprovadamente potencial infeccioso elevado, já tendo sido verificado em outras localidades o aumento exponencial dos casos confirmados em ínfimo intervalo de tempo;

DECRETA

Art. 1º Declara situação de Emergência em Saúde Pública no Município em virtude de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus (Covid-19), causada pelo agente Novo Coronavírus -SARS-CoV-2

Art. 2º Nos termos do inciso III, do § 7º, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública ( continua ... )

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