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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.297/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.297 de 17.03.2020

DOM-Belo Horizonte: 17.03.2020

Obs.: 2ª Edição

Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19.


O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e considerando que:

I - o Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias;

II - a Organização Mundial da Saúde - OMS - classificou a doença causada pelo Coronavírus - COVID-19 - como uma pandemia;

III - a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

IV - a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN - em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - 2019-nCoV;

V - o Ministério da Saúde, por meio do Boletim Epidemiológico - COE COVID-19 -, de14 de março de 2020, determina que as Secretarias de Saúde dos Municípios avaliem a adoção de providências, em razão do cenário epidemiológico da pandemia;

VI - o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, do Governo do Estado de Minas Gerais, declarou situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus;

VII - já houve confirmação de caso de COVID-19 em Belo Horizonte e há iminência de agravamento da proliferação com altos riscos de desastres secundários,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública, ocasionada por aumento brusco, ( continua ... )

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