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Dec. Mun. Manaus/AM 4.780/20 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.780 de 16.03.2020

DOM-Manaus: 16.03.2020

Declara situação anormal, caracterizada como emergencial, no Município de Manaus, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. XXIII e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que em 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) em razão da disseminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que em 03 de fevereiro de 2020 o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), por meio da Portaria MS nº 188, e conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) são mais de 153 (cento e cinquenta e três) mil casos ao redor do mundo e 5.735 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco) óbitos e que o número de casos, mortes e países afetados só deve aumentar;

CONSIDERANDO que mais de 100 (cem) países já são afetados pelo vírus - incluindo o Brasil, com 200 (duzentos) casos confirmados até a presente data;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, que estabeleceu um plano de resposta, estratégias de acompanhamento e suporte aos casos suspeitos e confirmados do Coronavírus;

CONSIDERANDO as Notas Técnicas de nº 02/2020, nº 03/2020 e nº 05/2020- DEVAE/SUBGS, oriundas do Departamento de Vigilância Ambiental e Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;

CONSIDERANDO a confirmação do primeiro caso de novo Coronavírus (COVID-19) no ( continua ... )

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