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Dec. Mun. Vitória/ES 18.054/20 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.054 de 26.03.2020

DOM-Vitória: 26.03.2020

Obs.: Edição Extra

(Dá nova redação ao inciso X do art. 3º do Decreto nº 18.047/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, bem como prorroga os prazos de Alvarás de Localização e Funcionamento válidos ou das condicionantes e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao inciso X do art. 3º do Decreto nº 18.047, de 20 de março de 2020, bem como prorroga os prazos de Alvarás de Localização e Funcionamento válidos ou das condicionantes e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

Considerando a declaração de situação de emergência no âmbito do Município de Vitória por meio do Decreto nº 18.037, de 13 de março de 2020, e a demanda pelo emprego de medidas de prevenção e controle de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Vitória,

Considerando decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 006837-05.2020.8.08.0024, impetrado pelo SINDBARES Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares no ES e em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES,

Considerando a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta por meio do Decreto nº 18.044, de 18 de março de 2020;

Considerando a necessidade de mitigar os efeitos econômicos e sociais provocados pelo estado de emergência guardando a devida cautela e manutenção de restrição.

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso X do art. 3º do Decreto nº 18.047, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 3º (...)

X - funcionamento de estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares e ( continua ... )

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