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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.521/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.521 de 21.03.2020

DOM-Niterói: 24.03.2020

Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento e combate da disseminação do coronavírus (COVID-19) no município de Niterói e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e, CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, DE 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais situados no Município de Niterói a partir do dia 23 de março de 2020 até o dia 10 de abril de 2020.

§ 1º. Excetuam-se da previsão do caput, podendo se manter abertos para atendimento ao público, observadas as recomendações para não disseminação do coronavírus:

I - farmácias;

II - postos de gasolina;

III - supermercados e mercados;

IV - padarias;

V - pet shops;

VI - hotéis;

VII - clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de exames clínicos e de imagem e clínicas de vacinação;

§ 2º. Nos postos de gasolina não será permitida a abertura das lojas de conveniência, quando houver.

§ 3º. Fica permitido o atendimento de emergência nas clínicas veterinárias.

§ 4º. As padarias, supermercados, mercados e mercearias não poderão manter locais para consumo no local, seja em balcão ou com mesas e cadeiras.

§ 5º. Os restaurantes e demais estabelecimentos não previstos nas exceções do § 1º do presente artigo e que comercializem alimentos somente poderão funcionar por meio de sistema de entrega em domicílio, sendo vedado também o sistema de "pegue e leve" a ( continua ... )

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