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Dec. Mun. Jundiaí/SP 28.923/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 28.923 de 21.03.2020

DOM-Jundiaí: 21.03.2020

Obs.: Edição Extra

(Altera o Decreto nº 28.920/2020, que declara situação de emergência no Município de Jundiaí, diante da necessidade de enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19), de importância local, regional, nacional e internacional, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, no âmbito deste Município

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 6º do Decreto nº 28.920, de 20 de março de 2020, com a seguinte redação:

"VIII - Serviço Funerário Municipal."

Art. 2º O caput do art. 15 do Decreto nº 28.920, de 20 de março de 2020, acrescido do § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Fica suspenso, por prazo indeterminado, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e congêneres, de toda e qualquer espécie, inclusive aqueles no interior de hipermercados e supermercados, além de tabacarias, hotéis, motéis, shoppings centers e clubes recreativos, em funcionamento no Município de Jundiaí, exceto instituições financeiras, correspondentes bancários e casas lotéricas, estas exclusivamente para o pagamento de benefícios sociais, contas de consumo e tributos.

(...)

§ 3º. Fica terminantemente vedado o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, sob pena de imediata cassação do alvará de funcionamento e interdição, em caso de descumprimento."

Art. 3º O art. 16 do Decreto nº 28.920, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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