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Dec. Est. RO 24.936/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.936 de 09.04.2020

DOE-RO: 13.04.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 24.909/2020, que altera o prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 24.909, de 27 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único dos artigos 1º e 2º e o § 2º do artigo 3º, todos do Decreto nº 24.909, de 27 de março de 2020 , que "Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID-19", que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica aos contribuintes, cuja classe CNAE , principal seja ?47725?, ?47130?, ?47741?, ?46419?, ?46427?, ?46435?, ?46460?, ?46478?, ?46494?, ?46516?, ?46524?, ?45111?, ?45412?, ?46613?, ?46621?, ?46630?, ?46648?,?46656?, ?46699? e ?46141?.

Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica aos contribuintes, cuja classe CNAE , principal seja ?47725?, ?47130?, ?47741?, ?46419?, ?46427?, ?46435?, ?46460?, ?46478?, ?46494?, ?46516?, ?46524?, ?45111?, ?45412?, ?46613?, ?46621?, ?46630?, ?46648?,?46656?, ?46699? e ?46141?.

Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O disposto no caput deste artigo se aplica aos contribuintes, cuja classe CNAE , principal seja ?47725?, ?47130?, ?47741?, ?46419?, ?46427?, ?46435?, ?46460?, ?46478?, ?46494?, ?46516?, ?46524?, ?45111?, ?45412?, ?46613?, ?46621?, ?46630?, ?46648?,?46656?, ?46699? e ?46141?. ( continua ... )

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