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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.497/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.497 de 19.03.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 19.03.2020

Declara a situação de emergência no âmbito da saúde pública no município de Sapucaia do Sul e dá ouras providências.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 e do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência no Município de Sapucaia do Sul, para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. São estabelecidas no presente e em demais regramentos relacionados medidas para o combate do COVID-19.

Art. 2º Visando a necessidade de aumentar a força de trabalho e repor possíveis afastamentos, poderão os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta ampliar a carga horária de servidores e empregados públicos do quadro, nomear aprovados em concurso público e/ou processo seletivo e contratar temporariamente, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.447, de 02 de julho de 2013, Lei Federal 8.745/1993, Lei Federal 13.979/2020 e art. 37, inciso IX da Constituição Federal, a fim de assegurar a eficiência na adoção das medidas administrativas tendentes a restabelecer a plena assistência à população.

Parágrafo único. Entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Sapucaia do Sul fica autorizada a mobilidade de servidores e empregados públicos, com ônus para a origem, mediante ato administrativo de autorização conjunto do Secretário Municipal da Saúde e do Diretor Geral da Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, para compor a força de trabalho prevista no caput.

Art. 3º Durante a vigência do presente decreto não ficam ( continua ... )

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