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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.504/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.504 de 23.03.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 23.03.2020

Declara estado de calamidade pública em todo o território do município de Sapucaia do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 202, e;

CONSIDERANDO o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde no Brasil e no Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar contaminações em larga escala, de controlar e de reduzir riscos;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a aprovação pela Assembléia Legislativa do Decreto Legislativo nº 11220/2020 que reconheceu a decretação de estado de calamidade pública prevista no Decreto estadual nº 55.128/2020;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Senado da Republica do Decreto Legislativo nº 6/2020 que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território do Município de Sapucaia do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) pelo prazo de trinta (30) dias.

Parágrafo único. As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias para fins de prevenção ( continua ... )

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