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Lei Mun. Itabirito/MG 3.382/20 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 3.382 de 27.03.2020

DOM-Itabirito: 27.03.2020

Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Itabirito/MG em virtude do enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no Município de Itabirito/MG, em razão da pandemia de doença infecciosa, viral respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.

Art. 2º Nos termos do inciso III do § 7º do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos.

II - estudo ou investigação epidemiológica;

III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

IV - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do Município, conforme a necessidade que os casos requeiram e conforme eventual recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.

Art. 3º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e materiais de divulgação, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13979/2020.

Parágrafo único. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ( continua ... )

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