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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.511/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.511 de 06.04.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 06.04.2020

Determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e consolida determinações especificadas em decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e;

CONSIDERANDO o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde no Brasil e no Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar contaminações em larga escala, de controlar e de reduzir riscos;

CONSIDERANDO as recomendações das autoridades nacionais e internacionais de saúde, bem como a necessidade de preparar o sistema de saúde para receber os pacientes infectados pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4504, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Sapucaia do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a edição do Decreto estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências,

DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a consolidação das medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) expedidas em Decretos e especifica outras determinações para o setor público e privado no âmbito do Município de Sapucaia do ( continua ... )

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