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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.020/20 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.020 de 03.04.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 03.04.2020

Dispõe sobre medidas fiscais temporárias para a manutenção do equilíbrio e desenvolvimento econômico das empresas, manutenção de emprego, renda e sustentabilidade socioeconômica em virtude dos efeitos das normas adotadas para a prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Sapucaia do Sul, conforme Decreto Municipal nº 4.504 /2020 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica suspensa a atualização dos valores dos créditos tributários, prevista no art. 133 da Lei Complementar Municipal nº 01/2017 e dos créditos não tributários.

Parágrafo único. A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos e que vencerão na vigência desta Lei, inclusive os definitivamente constituídos em razão de sua inscrição como dívida ativa.

Art. 2º Fica suspensa a exclusão automática da moratória e/ou do parcelamento prevista no art. 146, I da Lei Complementar Municipal nº 01/2017.

Art. 3º Fica suspensa a consolidação do crédito tributário, sua respectiva inclusão em dívida ativa e o encaminhamento obrigatório à execução judicial ou protesto extrajudicial, por ocorrência do inadimplemento da parcela única do IPTU e/ou o atraso de 03 (três) prestações do pagamento anual de IPTU previstos no art. 24, §4º, I da Lei Complementar Municipal nº 01/2017.

Art. 4º As suspensões previstas nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei pelo prazo de 3 (três)meses a contar do dia 23/03/2020, quando foi decretada situação de calamidade pública no Município, nos termos do Decreto Municipal nº 4.504/2020.

Parágrafo do único. A partir do dia 22/06/2020, incidirá juros e multa nos créditos não adimplidos, na forma da Lei complementar nº 1/2017 e demais legislação aplicável ao inadimplemento.

Art. 5º As suspensões previstas nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei não geram direitos retroativos à vigência desta Lei, não implicando em direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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