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LC Mun. Sapucaia do Sul/RS 8/20 - LC - Lei Complementar do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 8 de 23.03.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 23.03.2020

Dispõe sobre a dispensa de comprovação de requisitos para renovação de isenção do IPTU prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, excepcionalmente no exercício de 2020.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica dispensada a comprovação dos requisitos para isenção do Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de que tratam os inciso I a VI e parágrafos do art. 13 da Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, que altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul - e dá outras providências, excepcionalmente no exercício de 2020 para renovação do benefício em 2021.

Parágrafo único. As renovações dos benefícios para pessoas físicas e jurídicas que comprovaram os requisitos previstos na Lei Complementar nº 01/2017 para o exercício de 2020 serão automáticas para 2021.

Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Lei Complementar a novos pedidos de isenção, os quais devem obedecer ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 01/2017.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, em 23 de março de 2020.

Luis Rogerio Link

Prefeito Municipal

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