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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.547/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.547 de 09.04.2020

DOM-Niterói: 10.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento para redução da transmissão do coronavírus e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.616, DE 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO que, conforme OFÍCIO FMS/FGA nº 520 /2020, encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde, o aumento progressivo de casos confirmados de COVID 19 no Estado do Rio de Janeiro é equivalente a 696 novos casos entre os dias 03 e 08 de abril de 2020, atingindo a marca de 1.688 casos (aumento de 70% em 6 dias) e que os óbitos por COVID 19 também progrediram, sendo equivalente a 47 óbitos, no período, atingindo a marca de 89 óbitos na mesma data (aumento de 119% em 6 dias), podendo se observar, portanto, que a curva é ascendente;

CONSIDERANDO que, conforme o citado ofício, o aumento progressivo de casos confirmados de COVID 19 no Município do Niterói, entre os dias 03 e 07 de abril de 2020, é equivalente a 29 novos casos, atingindo a marca de 94 casos (aumento confirmado de 44% em 5 dias), tendo 1.127 casos ainda em investigação;

CONSIDERANDO que de acordo com o Boletim Epidemiológico 7 - COE Coronavírus de 06 de abril de 2020, são objetivos estratégicos do SUS na resposta à pandemia:

- Interromper a transmissão de humano para humano, incluindo a redução de infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo

eventos de amplificação de transmissão e prevenindo a dispersão, por meio da ( continua ... )

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