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Dec. Mun. Rio Branco/AC 249/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 249 de 08.04.2020

DOM-Rio Branco: 13.04.2020

(Prorroga para até o dia 30 de abril de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196/2020, nº 200/2020 e nº 237/2020 que estabelecem medidas excepcionais e temporárias de expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito do Município de Rio Branco.)


 
EMENTA OFICIAL: Prorroga para até o dia 30 de abril de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020, nº 200, de 19 de março de 2020 e no nº 237, de 27 de março de 2020.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto Municipal nº 196, de 17 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde;

Considerando o Decreto Municipal nº 200, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito do Município de Rio Branco;

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 229, de 24 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Rio Branco para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID 19;

Considerando a edição da Portaria nº 873/MDR/SNPDC, de 7 de abril de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Município de Rio Branco;

Considerando, o alinhamento com dirigentes de instituições de ensino públicas e privadas, com atuação no Município de Rio Branco, por meio de videoconferência realizada em 7 de abril de 2020;

Considerando, ainda, a recomendação do Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) - CEME-COVID19,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, para até o dia 30 de abril de 2020, as seguintes medidas:

a) suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes de ensino pública e privada do Município de Rio Branco;

b) suspensão das visitas ao público acolhido em abrigos e instituições de longa permanência ( continua ... )

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