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Dec. Mun. Santos/SP 8.933/20 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 8.933 de 08.04.2020

DOM-Santos: 11.04.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a prorrogação de prazos no âmbito da administração fazendária, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos por 90 (noventa) dias os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos tendentes à apuração e lançamento tributários bem como aqueles relativos à cobrança da dívida ativa do Município.

§ 1º. A suspensão a que se refere o "caput" aplica-se também às intimações expedidas no âmbito do contencioso administrativo bem como aos pedidos de reconsideração.

§ 2º. No período disposto no "caput" não serão realizadas sessões de julgamento pela Junta de Recursos Fiscais do Município.

Art. 2º Ficam suspensos por 90 (noventa) dias o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial bem como a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes.

Art. 3º Fica prorrogada por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município válidas na data da publicação deste decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 08 de abril de 2020.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de abril de ( continua ... )

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