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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.532/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.532 de 09.04.2020

DOM-São Caetano do Sul: 10.04.2020

Obs.: Edição Extra

Altera dispositivos do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no município de São Caetano do Sul, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo corona-vírus), e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº 11.526, de 26 de março de 2020.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.526, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão adotar as seguintes medidas:

I - intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção.

§ 2º. Os hipermercados, supermercados e mercados deverão realizar controle de acesso, com limitação do número de clientes correspondente a uma pessoa a cada 20m² (vinte metros quadrados) de área construída do estabelecimento, observando a preferência aos idosos e gestantes, bem como deverá intensificar a higienização dos carrinhos, cestas de compras e afins." (NR)

Art. 2º O art. 10 do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.526, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Ficam suspensas, por 3 (três) meses a partir de 1º de abril de 2020, do pagamento da tarifa de água e esgoto e da taxa do lixo, as pessoas cujos imóveis registrem consumo de água corresponde até 10m³ (dez metros cúbicos) por ( continua ... )

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