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Port. Conj. PG SAGP Curitiba-PR 5/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral e Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal do Município de Curitiba-PR nº 5 de 09.04.2020

DOM-Curitiba: 09.04.2020

(Altera disposições relativas ao atendimento ao público no âmbito da Procuradoria Fiscal, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAL em conjunto com a PROCURADORAGERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 4º do Decreto Municipal nº 141, de 11 de janeiro de 2011,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria Conjunta nº 4, que passará a ter a seguinte redação:

"III - Fica suspenso, até 30 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público externo, que passará a ser realizado da seguinte forma, no âmbito da Procuradoria Fiscal:

a) via telefone, nos números: 3350-8444, 3350-8448 e 3350-8699;

b) pelos e-mails:

1. atendimento relacionado à Dívida Ativa: pgm_dividaativa@curitiba.pr.gov.br

2. atendimento relacionado à Execução Fiscal/Protesto: pgm_pgf4@curitiba.pr.gov.br

3. Requisições de Pequeno Valor/Precatório: pgm_acp@curitiba.pr.gov.br"

Art. 2º Fica alterado o art. 2º. da Portaria Conjunta nº 4, que passará a ter a seguinte redação:

"V - Os prazos dos processos administrativos que tramitam nesta PGM ficam igualmente suspensos até 30 de abril de 2020."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá por tempo indeterminado.

Procuradoria Geral do Município, 9 de abril de 2020.

Vanessa Volpi Bellegard Palacios: Procuradora - Geral

Alexandre Jarschel de Oliveira: Secretário Municipal de Administração e de Gestão de ( continua ... )

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