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Port. PGM/Curitiba - PR 22/20 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município - PGM/Curitiba - PR nº 22 de 09.04.2020

DOM-Curitiba: 09.04.2020

Altera a rescisão dos parcelamentos em dívida ativa firmados de acordo com a Portaria nº 46/2018, em razão dos impactos da pandemia COVID-19.


A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Procuradoria-Geral, aprovado pelo Decreto nº 536/1992, Decreto nº 05/2017;

Considerando o Decreto nº 421/2020 que declara situação e emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana do Coronavirus (COVID-19);

Art. 1º Fica suspensa a rescisão dos parcelamentos em dívida ativa por falta de pagamento, de qualquer parcela até o dia 30 de julho de 2020, ficando as mesmas prorrogadas, respectivamente, a partir do mês de agosto de 2020.

Parágrafo único. As parcelas vincendas a partir do mês de agosto manterão as suas datas originais de vencimento.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 9 de abril de 2020.

Vanessa Volpi Bellegard Palacios: Procuradora - ( continua ... )

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