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Dec. Mun. Guarulhos/SP 36.794/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 36.794 de 09.04.2020

DOM-Guarulhos: 09.04.2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais administrativos e demais atos procedimentais no âmbito do Município de Guarulhos, nos termos que especifica.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta no processo administrativo nº 20153/2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o disposto na Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, e na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 64879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19; e

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, que declarou o estado de calamidade pública no Município de Guarulhos e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos de defesa dos procedimentos administrativos tributários e não tributários desde a publicação do Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, excetuados os casos de multa de trânsito os quais estão sujeitos ao Código Nacional de Trânsito.

§ 1º. Os prazos voltarão a ter fluência normal após 05 (cinco) dias úteis à declaração municipal de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º. A não fluência do prazo de defesa não impedirá o exercício do poder de polícia administrativa, nos casos previstos em lei, em relação à apreensão de bens, interdição de estabelecimentos comerciais e industriais, embargo de obras, entre ( continua ... )

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