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Dec. Mun. Guarulhos/SP 36.793/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 36.793 de 09.04.2020

DOM-Guarulhos: 09.04.2020

PRORROGA O VENCIMENTO DOS SEGUINTES TRIBUTOS: taxas de Licença de Ocupação do Solo - TLOS; de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento - TFILF; e de Fiscalização de Publicidade - TFP e ISS/Autônomo, e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

Considerando o Decreto Municipal nº 36711, de 16/03/2020, declarando a situação de emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 36757, de 23/03/2020, declarando o Estado de Calamidade Pública no Município de Guarulhos; e

Considerando o disposto no artigo 3º, do Decreto Municipal nº 36757/2020, o qual suspende pelo prazo de 30 (trinta) dias, todas as licenças dos vendedores ambulantes que atuam no Município, o atendimento presencial em todos os estabelecimentos que, em seu funcionamento tenham acesso direto do público e que potencialmente possam gerar aglomeração de pessoas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 30 de outubro, do corrente exercício, os vencimentos das parcelas vincendas, relativamente aos seguintes tributos mobiliários: Taxas de Licença de Ocupação do Solo - TLOS; de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento - TFILF; e de Fiscalização de Publicidade - TFP e ISS/ Autônomo, de que tratam, respectivamente, as Leis Municipais nºs 2.210/1977, 5.767/2001 e 5.986/2003.

§ 1º. Em face do observado no caput deste artigo, estará à disposição do contribuinte a 2ª (segunda) via dos referidos tributos, por meio do sitio da Prefeitura Municipal de Guarulhos, ou pessoalmente, via Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil, assim que regressarem as atividades presenciais.

§ 2º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput deste artigo, não implica direito à restituição de quantias eventualmente recolhidas.

Art. 2º Desde que atendidas às disposições do presente Decreto, ( continua ... )

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