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Dec. Mun. Londrina/PR 458/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 458 de 11.04.2020

DOM-Londrina: 11.04.2020

Estende o prazo da situação de emergência decretada no Município de Londrina, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, e a vista do disposto no SEI nº 19.005.048403/2020-70,

DECRETA:

Art. 1º Fica estendida a situação de emergência decretada no Município de Londrina, até 19 de abril de 2020, para todos os efeitos, inclusive das disposições contidas nos Decretos 334/2020, 346/2020, 350/2020, 361/2020, 365/2020, 375/2020, 377/2020, 382/2020, 438/2020, 439/2020 e as demais normas editadas em decorrência da referida situação, no que não lhes forem contrárias.

Parágrafo único. Ficam excetuados do disposto no "caput" as indústrias e a construção civil, cujo funcionamento será tratada em documento próprio.

Art. 2º Fica prorrogada, até 3 de maio de 2020, a suspensão das atividades nas unidades escolares municipais públicas e parceiras (conveniadas), recomendando-se que as instituições privadas adotem medidas semelhantes dada a situação.

Art. 3º Fica proibido o funcionamento de estabelecimentos comerciais em que os serviços e atividades consideradas essenciais, conforme definido nos atos normativos municipais editados com vistas ao enfrentamento do COVID-19, representem volume inferior a 80% (oitenta por cento) do total do faturamento.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" ensejará ao infrator as sanções administrativas previstas no art. 370, 372 e 391, inciso IV do Código de Posturas do Município, sem prejuízo das demais sanções administrativas civis e criminais aplicáveis ao caso.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 11 de abril de 2020. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo, Carlos Felippe Marcondes Machado, Superintendente da Autarquia Municipal de ( continua ... )

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