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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.542/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.542 de 09.04.2020

DOM-Porto Alegre: 13.04.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e altera o caput do art. 9º do Decreto nº 20.325, de 6 de agosto de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município, no § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), conforme declarado pelo Decreto nº 20.534, de 25 de março de 2020.

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS NO ÂMBITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Seção I
Da prorrogação do prazo das licenças ambientais

Art. 2º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar do seu último dia de vencimento, o prazo de vigência de licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams).

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por ato próprio da Smams, enquanto perdurar o estado de calamidade declarado no Decreto Municipal nº 20.534, de 31 de março de 2020.

Art. 3º São condições obrigatórias para a prorrogação da licença ambiental:

I - estar em dia com o cumprimento das condicionantes previstas no ato; e

II - ter seu vencimento previsto em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

( continua ... )

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