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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.541/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.541 de 09.04.2020

DOM-Porto Alegre: 13.04.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o inc. XIV do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 49, o § 2º do art. 53, o § 1º do art. 57, o parágrafo único do art. 58, os capita do art. 60 e do art. 70; e inclui os incs. XX a XXVI e os §§ 7º e 8º no art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inc. XIV e incluídos os incs. XX a XXVI e os §§ 7º e 8º no art. 12 do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, conforme segue:

"Artigo 12. (...)

(...)

XIV - serviços de manutenção predial e residencial, em caráter excepcional para atendimento de necessidades urgentes, inclusive os de reparo, assistência técnica e conserto de instalações elétricas, sistemas hidráulicos e de gás, de acessibilidade e de prevenção e proteção contra incêndio;

(...)

XX - comércio e serviço de chips de telefone, de telefone móvel celular, de aparelhos telefônicos, de equipamentos de comunicação, equipamentos de rádio de transmissão recepção;

XXI - serviço de manutenção e assistência técnica de máquinas, equipamentos, eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, de uso doméstico;

XXII - serviço de manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, computadores e redes de ( continua ... )

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