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Port. Sec. Faz. - PB 61/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 61 de 09.04.2020

DOE-PB: 10.04.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 10.04.2020.

(Altera a Portaria nº 338/2019, que dispõe sobre procedimentos operacionais quanto à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios relativos a Campanha "Nota Cidadã".)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista a Lei nº tendo em vista a Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019 e o Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º da Portaria nº 00338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O pagamento do prêmio ao ganhador será feito por meio de cheque nominal ou crédito em sua conta corrente bancária.

Parágrafo único. Na hipótese do pagamento ser feito por meio de cheque nominal, no ato do recebimento do pagamento do prêmio, o consumidor final contemplado receberá o cheque nominal e assinará o Termo de Recebimento dando plena, geral e irrestrita quitação das obrigações decorrentes do presente sistema de sorteio.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº ( continua ... )

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