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Res. Norm. ANEEL 880/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 880 de 07.04.2020

D.O.U.: 13.04.2020

Aprova novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, e altera a Resolução nº 443, de 26 de julho de 2011, quanto a implementação de melhorias e reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.000703/2017-80, e considerando as discussões e contribuições colhidas no âmbito da Audiência Pública nº 41/2017, resolve:

Art. 1º Aprovar as novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.

Art. 2º O Artigo 2º da Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - automação, reforma e modernização de subestações, obras e equipamentos destinados a diminuir a indisponibilidade de instalações de transmissão e à eliminação de interferências em faixas de servidão; e

II - substituição de equipamentos por motivo de obsolescência, vida útil esgotada, falta de peças de reposição, risco de dano a instalações, desgastes prematuros ou restrições operativas intrínsecas.

§ 1º. As Melhorias referidas no inciso II referentes a substituição de transformador, equipamento de compensação de potência reativa ou linha de transmissão deverão constar em seção específica do Plano de Ampliações e Reforços, elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ( continua ... )

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