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Prov. CRPS 2/20 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 09.04.2020

D.O.U.: 13.04.2020

Estabelece critérios para disciplinar a redistribuição extraordinária de recursos no âmbito das Unidades Julgadoras integrantes da estrutura do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MDSA nº 116/2017, de 20 de março de 2017,

CONSIDERANDO o expressivo número de recursos administrativos parados no CRPS aguardando o cumprimento de diligências instrutórias por parte do INSS, algo em torno de 120.000 (cento e vinte mil) expedientes;

CONSIDERANDO que a demora no cumprimento das diligências por parte do INSS tem impactado negativamente no tempo de análise e julgamento pelos Conselheiros do CRPS;

CONSIDERANDO que o Provimento CRPS 220/2012, que instituiu a distribuição eletrônica automático de processos no âmbito das Unidades Julgadoras, dispõe que são impedidos de receberem novos processos os Conselheiros que tiverem sob sua responsabilidade processo pendente de solução há mais de 60 dias (art. 4º, "c",), bem como que inibirá o cadastramento de relatório e voto para o Conselheiro que tiver sob sua responsabilidade processo pendente de solução há 85 dias ou mais (art. 5º);

CONSIDERANDO que, nos termos do Provimento CRPS nº 03/2017 (art. 7º, § 4º, "b"), a retenção de processos por mais de 60 (sessenta) dias por parte do Conselheiro é um dos indicadores quantitativos para a renovação do seu mandato;

CONSIDERANDO que, nos casos de recursos novos, o INSS tem tramitado para o CRPS, via e-Sisrec, processos administrativos instruídos de forma incompleta, ausente os elementos que integraram o processo concessório, demandando por parte do CRPS a instrução desses expedientes;

CONSIDERANDO que o INSS ainda não disponibilizou aos Conselheiros do CRPS o acesso completo aos sistemas necessários à instrução dos recursos administrativos (PLENUS, SAT-CENTRAL, etc.);

CONSIDERANDO que ainda se encontra pendente de criação no âmbito do CRPS a figura do Conselheiro Diligenciador, que será responsável pela realização das diligências instrutórias necessárias para que o Conselheiro ( continua ... )

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