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Port. SRRF/1ª RF 190/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 190 de 09.04.2020

D.O.U.: 13.04.2020

Altera a Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, e institui o atendimento por Caixa Corporativa na 1ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 685 de 16.12.2020.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, tendo em vista a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, a IN RFB nº 1931, de 02 de abril de 2020 e considerando o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º-A Para os serviços de inscrição, alteração e regularização de CPF, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, sem prejuízo de posterior reavaliação, os contribuintes jurisdicionados pela 1ª Região Fiscal poderão apresentar solicitação de serviço via correio eletrônico para a Caixa Corporativa atendimentorfb.01@rfb.gov.br." (AC)

"§ 1º. A mensagem deve conter o nome completo do requerente, número do CPF, data de nascimento e descrição sucinta do pedido." (AC)

"§ 1º. A mensagem deve conter o nome completo do requerente, número do CPF, data de nascimento e descrição sucinta do pedido." (AC)

"§ 2º. As solicitações deverão ser acompanhadas de documentação conforme as instruções e formulários específicos disponíveis na Lista de Serviços da RFB, no endereço http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos, podendo serem encaminhadas em formato digital ou digitalizado, com qualidade suficiente para permitir inequívoca correspondência da assinatura e conferência dos demais dados." ( continua ... )

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