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Port. SRRF/1ª RF 192/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 192 de 09.04.2020

D.O.U.: 13.04.2020

Transfere, temporariamente, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília/DF as competências e as atribuições relativas à gestão de riscos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação no âmbito da 1ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 335, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista a necessidade de otimização da utilização dos recursos humanos da 1ª Região Fiscal em relação à gestão de riscos aduaneiros, resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2021, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília/DF (ALF-BSB/DF) as competências e as atribuições regimentais relativas à gestão de riscos dos despachos de importação e de exportação das demais Unidades Descentralizadas da 1ª Região Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG ( continua ... )

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