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Port. SMF/Angra dos Reis - RJ 2/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 2 de 31.03.2020

DOM-Angra dos Reis: 31.03.2020

(Dispõe sobre o crédito tributário referente ao ISSQN que tenha como fato gerador os serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, usando de suas atribuições legais, conforme o art. 69, §3º da Lei Municipal de nº 262 de 21 de dezembro de 1984 e Decretos Municipais de nº 11.953 de 14 de março de 2020 e 11.956 de 17 de março de 2020, de nº 11.599 de 19 de março de 2020 e de nº 11.602 de 22 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º O crédito tributário referente ao ISSQN que tenha como fato gerador os serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres, na forma do item 9 da Lista Anexa à Lei Complementar de nº 116 de 31 de julho de 2003, terá seu prazo de vencimento prorrogado enquanto perdurarem os Decretos Municipais de combate e prevenção da situação de pandemia do coronavírus em Angra dos Reis, por conta dos prejuízos financeiros decorrentes da necessidade de tomada de medidas administrativas excepcionais e da decretação de situação de emergência provocado pelo COVID-19 (novo coronavírus) conforme Decretos Municipais de nº 11.593 de 14 de março de 2020, 11.596 de 17 de março de 2020, nº 11.599 de 19 de março de 2020 e nº 11.602 de 22 de março de 2020.

Art. 2º O enunciado do art. 1º prevê a alteração do prazo para pagamento do ISSQN conforme autorização do art. 69, § 3º da Lei Municipal de nº 262/1984.

Parágrafo único. O pagamento de ISSQN do setor indicado no art. 1º será determinado por nova Portaria após a cessação das medidas administrativas de combate e prevenção do coronavírus, respeitando o prazo final definido no último Decreto e concedendo um prazo razoável não inferior a 15 (quinze) dias para o pagamento.

Art. 3º O pagamento do imposto postergado poderá ser parcelado na forma do ordenamento vigente e constante na Lei 3.062/2013 e no Decreto de nº 8.949/2013, com os encargos devidos para o parcelamento comum, devendo o contribuinte, se assim desejar, efetuar o requerimento deste benefício junto ao Departamento de Créditos Tributários.

Art. 4º O disposto nesta Resolução não implica restituição de importâncias já pagas.

Art. 5º Publique-se no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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