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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 3.923/20 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.923 de 26.03.2020

DOM-Angra dos Reis: 27.03.2020

(Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao artigo 69 da Lei nº 262/1984, Código Tributário do Município, prevendo a possibilidade de alteração de vencimento do tributo ISSQN por ato infralegal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 69 da Lei Municipal de nº 262 de 21 de dezembro de 1984 deverá sofrer o acréscimo do § 3º com a seguinte redação:

"Artigo 69.

(...)

§ 3º. O prazo estipulado no "caput" pode ser alterado por ato infralegal.

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 26 DE MARÇO DE 2020.

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO ( continua ... )

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